Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Check2B — Sistema de Avaliação Diária, incluindo o site, o painel administrativo web e os aplicativos móveis para Android e iOS (em conjunto, "Plataforma" ou "Serviço").

Ao criar uma conta, aceitar este documento durante o cadastro, instalar o app ou utilizar qualquer recurso do Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Check2B: a plataforma SaaS objeto destes Termos, seus provedores, operadores e mantenedores.
• Organização: pessoa jurídica que contrata o Check2B para gestão de avaliação de seus colaboradores.
• Administrador: usuário autorizado pela Organização a configurar a conta, gerenciar colaboradores, desafios e cobrança.
• Colaborador: usuário final cadastrado pela Organização, com acesso ao app mobile e perfil de avaliação.
• Super Admin: equipe Check2B com acesso restrito a funções de suporte e operação da Plataforma.
• Plano: pacote contratado (Essencial, Profissional ou Performance) com escopo de funcionalidades e limites definidos no momento da assinatura.
• Trial: período gratuito de avaliação de 7 (sete) dias concedido a novas Organizações no primeiro cadastro.

2. Cadastro, conta e elegibilidade

• O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail válido e senha forte.
• Apenas pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes podem criar contas. Ao se cadastrar em nome de uma Organização, você declara possuir poderes para representá-la.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Qualquer ação realizada com sua conta será considerada feita por você.
• O Check2B pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a lei ou ofereçam risco à integridade da Plataforma.

3. Trial gratuito e ativação

Novas Organizações recebem automaticamente 7 (sete) dias de trial, com acesso a todas as funcionalidades dos planos pagos, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.

• Ao final do trial, é necessário escolher e contratar um plano para continuar utilizando o Serviço.
• Caso nenhum plano seja contratado, o acesso será restringido à tela de escolha de plano. Os dados são preservados por até 30 (trinta) dias para permitir a recuperação da conta mediante contratação.
• O trial não pode ser concedido mais de uma vez para a mesma Organização ou administrador, salvo a exclusivo critério do Check2B.

4. Planos, preços e pagamento

Os planos vigentes, com seus respectivos preços e funcionalidades, estão publicados no painel administrativo e podem ser consultados em qualquer momento. Resumo atual:

• Essencial: R$ 89/mês — até 15 colaboradores.
• Profissional: R$ 299/mês — até 50 colaboradores (plano mais popular).
• Performance: R$ 699/mês — colaboradores ilimitados.

A contratação anual concede o equivalente a 2 (dois) meses gratuitos (10× o valor mensal).

• A cobrança é recorrente mensal ou anual, conforme escolha no momento da contratação, processada pelo gateway Asaas via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.
• O Check2B reserva-se o direito de reajustar valores mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado por e-mail e no painel.
• Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa em até 10 (dez) dias após o vencimento, com notificação prévia. O acesso é restabelecido após o pagamento.
• Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias autoriza o cancelamento definitivo da assinatura e a eliminação dos dados, conforme a Política de Privacidade.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

• Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o titular pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança paga, com reembolso integral.
• Após o prazo de arrependimento, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente (sem reembolso proporcional, salvo disposição em contrário).
• Para cancelar, acesse Configurações → Faturamento no painel administrativo ou solicite por [email protected].

6. Uso permitido

Você concorda em utilizar o Check2B apenas para finalidades lícitas e:

• Cadastrar somente colaboradores reais da Organização contratante, com o devido consentimento ou amparo legal previsto na CLT e na LGPD;
• Usar dados de avaliação para fins legítimos de gestão de desempenho, jamais para discriminação ilegal, assédio moral, perseguição ou retaliação;
• Respeitar as cotas de colaboradores, desafios e armazenamento previstas em seu plano.

7. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do código ou da estrutura da Plataforma;
• Tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização, cobrança ou limites de plano (incluindo criação de múltiplas contas para evitar pagamentos);
• Acessar dados de outras Organizações, realizar varreduras, enumerações ou explorar vulnerabilidades sem autorização escrita prévia;
• Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, malware, scripts maliciosos ou qualquer ataque que comprometa a disponibilidade do Serviço (DoS, DDoS, injeção, etc.);
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros que não sejam colaboradores autorizados da própria Organização;
• Utilizar nome, marca, logotipo, layout, design ou identidade visual do Check2B sem autorização prévia e por escrito.

A violação destas regras autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Conteúdo do usuário e propriedade dos dados

• Os dados inseridos pela Organização e seus colaboradores (avaliações, desafios, fotos de perfil, etc.) permanecem de propriedade da Organização.
• A Organização concede ao Check2B uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados, exclusivamente para fins de prestação do Serviço.
• Em caso de encerramento, a Organização pode solicitar a exportação de seus dados em formato legível por máquina (JSON ou CSV) no prazo de até 30 dias após o cancelamento.

9. Propriedade intelectual do Check2B

Todo o software, código-fonte, marcas, logotipos, layouts, manuais, materiais de marketing, modelos de avaliação proprietários e qualquer outro elemento da Plataforma são de propriedade exclusiva do Check2B, protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e software (Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98). Os Termos não conferem ao usuário qualquer licença ou direito sobre tais elementos, além do direito de uso do Serviço durante a vigência da contratação.

10. Disponibilidade e suporte

• Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível 24×7 com SLA-alvo de 99,5% mensal, exceto durante janelas de manutenção programada (informadas com antecedência) ou eventos de força maior.
• O suporte é prestado por e-mail em [email protected], em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta inicial de até 1 (um) dia útil.
• Indisponibilidades de provedores terceiros (Firebase, Asaas, Vercel, operadoras de internet) estão fora do nosso controle direto, mas atuamos junto a eles para mitigar impactos.

11. Limitação de responsabilidade

• O Check2B é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica além do descrito na documentação oficial.
• O Check2B não se responsabiliza por: (i) decisões de gestão tomadas pela Organização com base nos dados da Plataforma; (ii) prejuízos decorrentes do uso indevido por administradores; (iii) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais; (iv) perda de dados causada por exclusão manual feita pelo próprio usuário.
• A responsabilidade total do Check2B, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela Organização nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Aplicativo móvel — termos específicos

• O aplicativo Check2B é distribuído pela Google Play (Android) e App Store (iOS). O download, instalação e uso estão sujeitos adicionalmente aos termos da loja correspondente.
• O aplicativo requer conexão à internet para funcionar. Custos com dados móveis são de responsabilidade do usuário.
• O usuário concorda em receber notificações push (caso autorize no dispositivo) com avisos operacionais — novas avaliações disponíveis, contestações respondidas, premiações, comunicados oficiais. A autorização pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do aparelho.
• O Check2B publica atualizações periódicas do app. Recomendamos manter o aplicativo sempre atualizado para garantir segurança e melhor desempenho.

13. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue integralmente o disposto na nossa Política de Privacidade. Resumidamente:

• A Organização é controladora dos dados de seus colaboradores e é responsável por obter as bases legais necessárias (consentimento, contrato de trabalho, legítimo interesse).
• O Check2B atua como operador e cumpre as instruções do controlador, aplicando medidas técnicas e organizacionais de segurança.
• Solicitações de titulares de dados podem ser dirigidas ao DPO da Organização (configurável no painel) ou ao DPO do Check2B pelo e-mail [email protected].

14. Alterações destes Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao administrador da Organização com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação. Caso discorde, você poderá cancelar sua assinatura conforme a seção 5.

15. Encerramento

Estes Termos vigem por prazo indeterminado e podem ser encerrados:

• Pelo usuário, mediante cancelamento conforme a seção 5;
• Pelo Check2B, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou inadimplência prolongada, mediante notificação prévia;
• Por força maior, decisão judicial ou impossibilidade técnica de continuidade do Serviço.

O encerramento não afeta obrigações vencidas e direitos adquiridos. As seções de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro permanecem em vigor após o encerramento.

16. Disposições gerais

• Comunicações: notificações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo administrador. É responsabilidade do usuário mantê-lo atualizado.
• Cessão: o usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem consentimento escrito do Check2B. O Check2B pode ceder em caso de reestruturação societária, fusão ou aquisição, mediante aviso prévio.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância no descumprimento de qualquer cláusula não significa novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário (consumidor) ou, nas relações entre pessoas jurídicas, o foro da Comarca da sede do Check2B, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

18. Contato

Check2B — Sistema de Avaliação Diária
Suporte: [email protected]
Privacidade / DPO: [email protected]
Site oficial: www.check2b.com